Direito do Consumidor

 

O Código de Defesa do Consumidor - CDC é um instrumento legal para o fim de harmonizar as relações entre fornecedores e consumidores, com base nos princípios da boa-fé e do equilíbrio contratual. Andrade Rampe – Soluções Jurídicas atua na área do Direito do Consumidor com diligência e profissionalismo, orientando nossos clientes sobre seus direitos, bem como na resolução de conflitos, oriundos das relações de consumo.

 

INFORMAÇÃO CLARA E PRECISA!

 

Esse é um direito assegurado pela Constituição Federal (CF) e pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC).

 

 Segundo o art. 6º do CDC, um dos direitos básicos do consumidor é a "informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de

quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentam" (inciso III), sendo a liberdade de escolha um direito assegurado

ao consumidor (inciso II).

 

E ainda conforme o art. 31 do CDC, "a oferta e a apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua

portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos

que apresentam à saúde e segurança dos consumidores".

 

Serviços do Direito do Consumidor:

 

• Justiça Comum e nos Juizados Especiais;
• Ações indenizatórias;
• Empresas de Telefonia, Concessionária de serviço de Água, Luz e Telefone.
• Seguradoras, Planos de Saúde e Hospitais;
• Prestações de Serviços incompletos ou não realizados;
• Cobrança Indevida, Negativação indevida do Consumidor nos órgãos de proteção ao crédito (SPC e SERASA) e Protesto indevido;
• Dano Moral e Dano Material;
• Perdas e Danos;
• Reparação de Ato Ilícito;
• Propaganda Enganosa e Propaganda Abusiva;
• Constrangimento em cobrança;
• Reajustes e juros abusivos;
• Problemas decorrentes de Compras realizadas pela Internet;
• Atraso na entrega de Produtos e ou Prestação de Serviços;
• Entrega de Produtos com Vício ou Defeito;
• Companhias Aéreas e Empresas de Transporte Rodoviário; Extravio de Bagagens, Atraso de Voos;
• Acidente de Trânsito.

 

 

 

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